REsp 1960860 - DECISAO

REsp 1960860 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido condenou ao pagamento de danos morais unicamente pela frustração da legítima expectativa decorrente do atraso de entrega do imóvel, sem demonstrar circunstância excepcional que configurasse ofensa à personalidade; diante do entendimento consolidado deste STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Lucros Cessantes, Taxa De Evolução De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Recurso Especial, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Lucros Cessantes Taxa De Evolução De Obra +3 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pelo mero atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que afasta presunção de dano moral em caso de mero inadimplemento contratual
  3. 3 Abusividade de cobrança de taxa de evolução de obra

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido condenou ao pagamento de danos morais unicamente pela frustração da legítima expectativa decorrente do atraso de entrega do imóvel, sem demonstrar circunstância excepcional que configurasse ofensa à personalidade; diante do entendimento consolidado deste STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária

Orders

  • Afasta-se a condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária; publica-se a decisão.