REsp 1961513 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o atraso na entrega do imóvel e, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, presume-se o prejuízo do comprador, justificando a indenização por lucros cessantes/valor locativo até a disponibilização da posse; a alegação de força maior foi considerada inadequada diante do prazo de tolerância e sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão suscitada sobre o art. 421 CC/2002 não foi prequestionada pela Corte de origem e, portanto, está obstada pelas súmulas do STF.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Abusiva, Prazo De Tolerância, Lucros Cessantes, Força Maior E Caso Fortuito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Compromisso De Compra E Venda Cláusula Abusiva Prazo De Tolerância Lucros Cessantes +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que qualifica o prazo como meramente estimativo e o vincula à obtenção do financiamento
  2. 2 validade do prazo de tolerância e início da contagem do prazo
  3. 3 existência de força maior/fortuito que afaste responsabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu o atraso na entrega do imóvel e, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, presume-se o prejuízo do comprador, justificando a indenização por lucros cessantes/valor locativo até a disponibilização da posse; a alegação de força maior foi considerada inadequada diante do prazo de tolerância e sua apreciação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão suscitada sobre o art. 421 CC/2002 não foi prequestionada pela Corte de origem e, portanto, está obstada pelas súmulas do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.