REsp 1939672 - DECISAO

REsp 1939672 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a fundamentação recursal, limitada à invocação isolada dos arts. 884 e 944 do CC/2002, não tem alcance normativo para sustentar a tese de dissídio jurisprudencial, sendo a peça recursal considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Dano Moral, Súmula 284 STF, Recurso Especial Não Conhecimento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Dano Moral Súmula 284 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a afastar condenação por danos morais em caso de mero atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Alcance dos arts. 884 e 944 do CC/2002 para sustentar tese de inexistência de dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a fundamentação recursal, limitada à invocação isolada dos arts. 884 e 944 do CC/2002, não tem alcance normativo para sustentar a tese de dissídio jurisprudencial, sendo a peça recursal considerada deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.