AREsp 1904318 - DECISAO

AREsp 1904318 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de caso fortuito/força maior e pela ocorrência de atraso que gerou danos materiais (aluguéis) e morais; a reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de ser aplicável a jurisprudência que prevê restituição integral e presunção de lucros cessantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 comprovação dos danos materiais (aluguéis)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela inexistência de caso fortuito/força maior e pela ocorrência de atraso que gerou danos materiais (aluguéis) e morais; a reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de ser aplicável a jurisprudência que prevê restituição integral e presunção de lucros cessantes, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.