REsp 1952530 - DECISAO

REsp 1952530 - DECISAO

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o entendimento firmado em REsp 1.729.593/SP), manteve a ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega e a presunção de lucros cessantes no âmbito do PMCMV, reconhecendo a solidariedade dos responsáveis, mas entendeu que não houve prova de hipótese excepcional que justificasse a indenização por danos morais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: OUTRO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Obra, Restituição De Quantias, Legitimidade Passiva, Cláusula Penal, Programa Minha Casa Minha Vida, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Juros De Obra Restituição De Quantias +4 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilícita a cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega das chaves
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador e pagamento de lucros cessantes no âmbito do PMCMV
  3. 3 situações em que o mero inadimplemento configura ou não dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando jurisprudência consolidada do STJ (especialmente o entendimento firmado em REsp 1.729.593/SP), manteve a ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo de entrega e a presunção de lucros cessantes no âmbito do PMCMV, reconhecendo a solidariedade dos responsáveis, mas entendeu que não houve prova de hipótese excepcional que justificasse a indenização por danos morais; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Parcial provimento para afastar a condenação em danos morais
  • Mantida, no mais, a decisão do Tribunal de origem (restituição de valores cobrados indevidamente, reconhecimento de ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual e condenação a lucros cessantes)