AREsp 1936985 - DECISAO

AREsp 1936985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero descumprimento contratual (atraso na entrega do imóvel) gera dano moral
  2. 2 Se a indenização por danos materiais pode ser reconhecida sem comprovação do prejuízo ou expectativa de lucro
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a ofensa aos dispositivos de lei federal apontados (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.