REsp 1961549 - DECISAO

REsp 1961549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do TJSP: os lucros cessantes são presumidos pela privação de uso do imóvel; o prazo de tolerância de 180 dias foi excluído por ausência de previsão contratual; o dano moral foi devidamente constatado e quantificado em R$5.000,00; e não se admite reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ, nem acolher divergência entre julgados do mesmo Tribunal por força da Súmula 13/STJ.

Parties
Recorrente: DGCA Incorporadora de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prazo De Tolerância Contratual (180 Dias), Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, IRDR
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Prazo De Tolerância Contratual (180 Dias) +4 more

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Parties

DGCA Incorporadora de Imóveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes pela demora na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do prazo de tolerância de 180 dias sem previsão contratual
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do TJSP: os lucros cessantes são presumidos pela privação de uso do imóvel; o prazo de tolerância de 180 dias foi excluído por ausência de previsão contratual; o dano moral foi devidamente constatado e quantificado em R$5.000,00; e não se admite reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ, nem acolher divergência entre julgados do mesmo Tribunal por força da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida