REsp 1955167 - DECISAO

REsp 1955167 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de situação excepcional que extrapolou o mero inadimplemento contratual e configurou dano moral; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA; Segundo Réu: ALDEIA DAS ÁGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

ALDEIA DAS ÁGUAS

Segundo Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ocorrência de situação excepcional que extrapolou o mero inadimplemento contratual e configurou dano moral; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.