AREsp 1935624 - DECISAO

AREsp 1935624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu mora da construtora com lapso temporal superior a oito anos e concluiu que a penalidade contratual é insuficiente para reparar os prejuízos; tal valoração fático-probatória e do contrato implica reexame de matéria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite presunção de lucros cessantes no atraso injustificado e admite dano moral em circunstâncias excepcionais de atraso significativo, portanto mantém-se o acórdão recorrido. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autor: FERNANDO ANTONIO MACEDO CAVALCANTI (FERNANDO); Réu: NARCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. (NORCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO ANTONIO MACEDO CAVALCANTI (FERNANDO)

Autor

NARCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A. (NORCON)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o longo atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se é cabível a cumulação da cláusula penal moratória com os lucros cessantes
  3. 3 Se a penalidade contratual estipulada é suficiente para reparar os prejuízos do adquirente e se a matéria comporta reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu mora da construtora com lapso temporal superior a oito anos e concluiu que a penalidade contratual é insuficiente para reparar os prejuízos; tal valoração fático-probatória e do contrato implica reexame de matéria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ admite presunção de lucros cessantes no atraso injustificado e admite dano moral em circunstâncias excepcionais de atraso significativo, portanto mantém-se o acórdão recorrido. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 5%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por NARCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.