AREsp 1894224 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a condenação por danos morais teve como único fundamento o atraso na entrega do imóvel, e a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade por danos morais quando o único fato é o mero descumprimento contratual, salvo situações excepcionais amplamente comprovadas, razão pela qual a condenação foi excluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Aplicação Do Novo CPC
Processo Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Morais Inadimplemento Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Relevância do caráter excepcional para configuração do dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 Limites do reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque a condenação por danos morais teve como único fundamento o atraso na entrega do imóvel, e a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade por danos morais quando o único fato é o mero descumprimento contratual, salvo situações excepcionais amplamente comprovadas, razão pela qual a condenação foi excluída.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a condenação por danos morais.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais imposta ao agravante.
  • Intimem-se.