REsp 1959420 - DECISAO

REsp 1959420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente afastou a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal, por não haver nos autos elementos que demonstrem que a Caixa atuou como agente promotor, elaborador ou executor do empreendimento; assim, não se aplica a inversão da cláusula penal em desfavor da instituição nem há fundamento para reforma da decisão diante da Súmula 83/STJ e dos precedentes citados.

Parties
Recorrente: DAYSE NOVAIS SANTOS QUINTELA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Dano Moral
Civil Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Dano Moral

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Parties

DAYSE NOVAIS SANTOS QUINTELA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente afastou a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal, por não haver nos autos elementos que demonstrem que a Caixa atuou como agente promotor, elaborador ou executor do empreendimento; assim, não se aplica a inversão da cláusula penal em desfavor da instituição nem há fundamento para reforma da decisão diante da Súmula 83/STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.