REsp 1959909 - DECISAO

REsp 1959909 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel por não estar demonstrada violação a direito da personalidade; manteve-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes, presumidos em razão da mora atribuída às rés, no período de 01/11/2011 a 18/09/2012, tomando-se por base 0,5% ao mês sobre a parte do preço paga até então; não se conheceu de alegações relativas aos arts. 104, 476, 481 e 491 do CC por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente (réu): Cartamus Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Cartamus Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 104, 476, 481 e 491 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel por não estar demonstrada violação a direito da personalidade; manteve-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes, presumidos em razão da mora atribuída às rés, no período de 01/11/2011 a 18/09/2012, tomando-se por base 0,5% ao mês sobre a parte do preço paga até então; não se conheceu de alegações relativas aos arts. 104, 476, 481 e 491 do CC por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afasta-se a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
  • Mantém-se a condenação ao pagamento de lucros cessantes no período de 01/11/2011 a 18/09/2012, tomando-se por base 0,5% ao mês da parte do preço paga até então.