REsp 1954803 - DECISAO

REsp 1954803 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, fundado na orientação jurisprudencial do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não gera indenização por dano moral; as demais matérias (nulidade do acordo extrajudicial, devolução da taxa de obra e taxa de ligação, e quantum da multa moratória) não foram revistas por envolverem análise fático-probatória ou estarem obstadas pela Súmula 7/STJ ou pela falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Autora: AUTORA; Rés: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Acordo Extrajudicial, Taxa De Obra, Taxa De Ligação, Multa Moratória, Sucumbência E Honorários
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Acordo Extrajudicial Taxa De Obra +3 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

AUTORA

Autora

RÉS

Rés

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de transação/acordo extrajudicial celebrado após distribuição da lide sem homologação judicial
  2. 2 responsabilidade e legitimidade para devolução da taxa de obra
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, fundado na orientação jurisprudencial do STJ de que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não gera indenização por dano moral; as demais matérias (nulidade do acordo extrajudicial, devolução da taxa de obra e taxa de ligação, e quantum da multa moratória) não foram revistas por envolverem análise fático-probatória ou estarem obstadas pela Súmula 7/STJ ou pela falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00).
  • Considerando sucumbência recíproca, a autora responderá por 20% das despesas processuais e a ré por 80%.