REsp 1963388 - DECISAO

REsp 1963388 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que o atraso demonstrado não configurou situação excepcional apta a ensejar abalo extrapatrimonial indenizável; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do STJ, a orientação sobre a substituição do indexador setorial (INCC) por índice de caráter geral (IGP/IPCA) após o prazo de entrega, aplicando-se a Súmula 83/STJ quando cabível.

Parties
Autor: NILDIA DA SILVA; Réu: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Réu: GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Correção Monetária, Índice De Correção, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Cláusulas Contratuais, Lucros Cessantes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Correção Monetária Índice De Correção Danos Morais Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

NILDIA DA SILVA

Autor

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Réu

GEMINIANO PROJETO 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INCC após o prazo de entrega do imóvel e possibilidade de substituição do indexador
  2. 2 Se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 Cumulação de cláusulas penais com danos emergentes ou lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que o atraso demonstrado não configurou situação excepcional apta a ensejar abalo extrapatrimonial indenizável; manteve-se, nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência do STJ, a orientação sobre a substituição do indexador setorial (INCC) por índice de caráter geral (IGP/IPCA) após o prazo de entrega, aplicando-se a Súmula 83/STJ quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Manter as demais determinações do acórdão recorrido, inclusive o entendimento de que a devolução da correção monetária incidente sobre o saldo devedor no período da mora deve ser restringida ao montante que exceder a utilização do IGP como índice de correção.