REsp 1955818 - DECISAO

REsp 1955818 - DECISAO

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Taxa De Evolução Da Obra, Responsabilidade Objetiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Taxa De Evolução Da Obra Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 possibilidade de devolução/ressarcimento da taxa de evolução da obra em razão da mora da construtora
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel