AREsp 1754623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade por condomínio e IPTU se dá a partir da entrega das chaves/posse, o habite-se não equivale à entrega e admitir a tese recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de tese específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Despesas Condominiais E IPTU, Termo Final Da Mora, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Atraso Na Entrega De Imóvel Despesas Condominiais E IPTU Termo Final Da Mora Lucros Cessantes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU a partir da entrega das chaves
  3. 3 Se o habite-se constitui termo final da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade por condomínio e IPTU se dá a partir da entrega das chaves/posse, o habite-se não equivale à entrega e admitir a tese recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de tese específica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.