REsp 1745478 - ACORDAO

REsp 1745478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a presunção de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel (Súmula 83/STJ) e, com base no conjunto probatório, constatou a existência de danos morais; a modificação dessas conclusões exigiria reexame da prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e o quantum fixado não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar intervenção deste Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Lucros Cessantes, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Lucros Cessantes Dano Moral Responsabilidade Contratual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A. E OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à presunção de lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a presunção de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel (Súmula 83/STJ) e, com base no conjunto probatório, constatou a existência de danos morais; a modificação dessas conclusões exigiria reexame da prova, obstado pela Súmula 7/STJ, e o quantum fixado não se mostrou irrisório ou abusivo a justificar intervenção deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo