REsp 1932190 - DECISAO

REsp 1932190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou a fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas de ofensa à lei sem indicar inequivocamente os preceitos violados e sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BARINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

BARINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de mora pela recorrente em razão do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 comprovação de lucro cessante
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não refutou a fundamentação do acórdão recorrido, limitando-se a alegações genéricas de ofensa à lei sem indicar inequivocamente os preceitos violados e sem realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil