AREsp 1899656 - DECISAO

AREsp 1899656 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a Caixa atuou apenas como agente financeiro e não como agente executor responsável por vícios ou atraso na entrega do imóvel; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (impedindo alteração sem reexame de provas) e não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Ré: Pignataro Construções e Empreendimentos LTDA; Autor: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Do Agente Financeiro, Legitimidade Passiva, Danos Morais, Juros De Obra, Fiscalização De Obras
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Do Agente Financeiro Legitimidade Passiva Danos Morais Juros De Obra Fiscalização De Obras

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Pignataro Construções e Empreendimentos LTDA

Ré

demandante

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quanto a vícios de construção e atraso na entrega
  2. 2 alcance da fiscalização exercida pela Caixa (finalística vs. qualitativa)
  3. 3 conversão/ressarcimento dos juros de obra cobrados após o término do prazo contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu que a Caixa atuou apenas como agente financeiro e não como agente executor responsável por vícios ou atraso na entrega do imóvel; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (impedindo alteração sem reexame de provas) e não houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.