REsp 1963299 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JSANTA ODETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRA fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em:16/12/2019. Concluso ao gabinete em:01/10/2021. Ação:indenizatóriaajuizada por JOSIMAR SOUZA DOS SANTOS...

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Parties: Autor: JOSIMAR SOUZA DOS SANTOS; Réu: JSANTA ODETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics: Atraso Na Entrega De Imóvel, Despesas Condominiais E IPTU, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Correção De Saldo Residual (incc), Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Despesas Condominiais E IPTU Lucros Cessantes Juros Moratórios Correção De Saldo Residual (incc) Danos Morais +5 more

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Parties

JOSIMAR SOUZA DOS SANTOS

Autor

JSANTA ODETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1 responsabilidade pelas despesas condominiais e IPTU até a entrega do imóvel
2 indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
3 termo inicial dos juros de mora (citação)

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