AREsp 1845714 - DECISAO

AREsp 1845714 - DECISAO

Parties
Agravante: GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravada: CÁSSIA MARIA CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal Moratória, Congelamento Do Saldo Devedor, Correção Monetária, IPCA, INCC, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Moratória Congelamento Do Saldo Devedor Correção Monetária IPCA +5 more

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Parties

GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

CÁSSIA MARIA CARVALHO COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 402, 476 e 927 do Código Civil (alegação)
  2. 2 validade e alcance da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 congelamento do saldo devedor e índice de atualização monetária aplicável