REsp 1837782 - DECISAO

REsp 1837782 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão relativa à comissão de corretagem (não apreciada nos embargos de declaração), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e reexaminar a matéria; não se conheceu de omissão sobre a taxa SELIC porquanto a tese não foi suscitada na apelação, e, assim, determinou-se o provimento parcial do recurso de ITABORAI e GAIA e prejudicou-se o recurso de NITERÓI, ficando preservadas as demais matérias para apreciação pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A; Recorrente: ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial de ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; recurso especial de NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à comissão de corretagem.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Solidariedade Entre Rés, Omissão Do Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência De Juros E Aplicação Da Taxa SELIC
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Comissão De Corretagem Solidariedade Entre Rés +2 more

Case Brief

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Parties

NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A

Recorrente

ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 solidariedade entre rés
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel e dano moral
  3. 3 validação e obrigação de pagamento de comissão de corretagem e dever de informação

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão relativa à comissão de corretagem (não apreciada nos embargos de declaração), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão e reexaminar a matéria; não se conheceu de omissão sobre a taxa SELIC porquanto a tese não foi suscitada na apelação, e, assim, determinou-se o provimento parcial do recurso de ITABORAI e GAIA e prejudicou-se o recurso de NITERÓI, ficando preservadas as demais matérias para apreciação pelo juízo de origem.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial de ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; recurso especial de NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A prejudicado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão quanto à comissão de corretagem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à questão da comissão de corretagem nos termos da fundamentação
  • Prejudicar a análise do recurso especial de NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A