AREsp 1926913 - DECISAO

AREsp 1926913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), incorrendo em fundamentação deficiente sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso; assim, não se conheceu do mérito das controvérsias suscitadas. Foi, ainda, majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Taxa De Evolução De Obra, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Taxa De Evolução De Obra Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ
  2. 2 alegação de nulidade de cláusula que vincula a data de disponibilização do bem à assinatura do contrato de financiamento
  3. 3 pedido de lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte agravante não comprovou dissídio jurisprudencial na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ), incorrendo em fundamentação deficiente sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso; assim, não se conheceu do mérito das controvérsias suscitadas. Foi, ainda, majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015