REsp 1957763 - DECISAO

REsp 1957763 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ter atuado como mero agente financeiro (limitando sua atuação à fiscalização do cronograma físico-financeiro e liberação de parcelas), está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao impossível reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso quando a decisão coincide com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente/autor: DAVY CARVALHO DA SILVA VINHAES; Recorrida/parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Responsabilidade Civil Por Vício/atraso Na Obra, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Responsabilidade Civil Por Vício/atraso Na Obra Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória +2 more

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Parties

DAVY CARVALHO DA SILVA VINHAES

Recorrente/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por atraso na entrega de imóvel quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de omissão ou carência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e análise da jurisprudência sobre atuação da CEF como agente financeiro vs agente executor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por ter atuado como mero agente financeiro (limitando sua atuação à fiscalização do cronograma físico-financeiro e liberação de parcelas), está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao impossível reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso quando a decisão coincide com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC/2015)