REsp 1941537 - DECISAO

REsp 1941537 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem fatos concretos que caracterizem abalo moral excepcional, não enseja reparação extrapatrimonial; manteve a condenação por danos materiais e a aplicação da presunção de lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega, nos termos da jurisprudência consolidada, e não conheceu do pedido de desconstituição da legitimidade passiva por óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral; mantidas as demais condenações (danos materiais e lucros cessantes).
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 cabimento de lucros cessantes
  3. 3 dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para excluir a indenização por dano moral, por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem fatos concretos que caracterizem abalo moral excepcional, não enseja reparação extrapatrimonial; manteve a condenação por danos materiais e a aplicação da presunção de lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega, nos termos da jurisprudência consolidada, e não conheceu do pedido de desconstituição da legitimidade passiva por óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral; mantidas as demais condenações (danos materiais e lucros cessantes).

Orders

  • Parcial provimento do recurso especial para excluir a indenização por dano moral.
  • Manutenção da condenação por danos materiais e da condenação por lucros cessantes.