REsp 1941537 - DECISAO

REsp 1941537 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação por danos materiais e por lucros cessantes com base na presunção de prejuízo do comprador em face do atraso na entrega do imóvel, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7). Contudo, entendeu-se não comprovado abalo excepcional à esfera da personalidade que justificasse dano moral, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral; ademais, diversas alegações não foram apreciadas por ausência de prequestionamento ou impugnação específica, atraindo as Súmulas 211, 283 e 284, por analogia.

Parties
Recorrente: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Interesse De Agir E Condições Da Ação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais +2 more

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Parties

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção do prejuízo do promitente comprador
  3. 3 existência ou não de dano moral por mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação por danos materiais e por lucros cessantes com base na presunção de prejuízo do comprador em face do atraso na entrega do imóvel, por estar a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7). Contudo, entendeu-se não comprovado abalo excepcional à esfera da personalidade que justificasse dano moral, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral; ademais, diversas alegações não foram apreciadas por ausência de prequestionamento ou impugnação específica, atraindo as Súmulas 211, 283 e 284, por analogia.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para excluir a indenização por dano moral

Orders

  • excluir a indenização por dano moral
  • manter a condenação por danos materiais e por lucros cessantes