REsp 1968145 - DECISAO

REsp 1968145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial. No acórdão de apelação verificou-se atraso efetivo da construtora de 1 ano e 3 meses, mas também culpa do autor por confissão de dívida que resultou em desconto; por isso foram negados danos morais e imissão imediata (imóvel entregue durante a ação), negada devolução de comissão por falta de prova, e fixados lucros cessantes em 0,4% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso em razão de culpa concorrente. Embargos da ré foram parcialmente acolhidos quanto à fixação dos honorários em 15% do proveito econômico pretendido.

Parties
Autor: IVAN PEREIRA DE AZEVEDO (IVAN); Réu: FRATTA CAMPO LIMPO SPE LTDA (FRATTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Imissão Na Posse C/c Ressarcimento De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Imissão Na Posse, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal, Deserção
Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Imissão Na Posse Danos Morais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVAN PEREIRA DE AZEVEDO (IVAN)

Autor

FRATTA CAMPO LIMPO SPE LTDA (FRATTA)

Réu

Procedural Posture

Imissão Na Posse C/c Ressarcimento De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por falta de preparo (art. 1007, §2º, NCPC)
  2. 2 reconhecimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 imissão na posse e sua prejudicialidade após entrega do imóvel no curso da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial. No acórdão de apelação verificou-se atraso efetivo da construtora de 1 ano e 3 meses, mas também culpa do autor por confissão de dívida que resultou em desconto; por isso foram negados danos morais e imissão imediata (imóvel entregue durante a ação), negada devolução de comissão por falta de prova, e fixados lucros cessantes em 0,4% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso em razão de culpa concorrente. Embargos da ré foram parcialmente acolhidos quanto à fixação dos honorários em 15% do proveito econômico pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial
  • Publique-se