REsp 1962898 - DECISAO

REsp 1962898 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram todos impugnados pelos recorrentes (aplicando-se a Súmula 283 do STF), sendo, ainda, a matéria relativa a lucros cessantes e danos morais confrontada com jurisprudência pacífica do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e veda o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7), de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S. A; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Aplicação De Súmulas (stf/stj), Dever De Informação Ao Consumidor
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S. A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18, V, da Lei 6.766/79 aos adquirentes
  2. 2 direito a lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 fixação de danos morais em razão de atraso contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque os fundamentos suficientes do acórdão recorrido não foram todos impugnados pelos recorrentes (aplicando-se a Súmula 283 do STF), sendo, ainda, a matéria relativa a lucros cessantes e danos morais confrontada com jurisprudência pacífica do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel e veda o reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7), de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.