REsp 1955097 - DECISAO

REsp 1955097 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a responsabilização da incorporadora pelo atraso por falta de comprovação de caso fortuito ou força maior; confirmou a aplicação da Súmula 543 quanto à restituição das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor; contudo declarou que a condenação por dano moral não pode ser fundamentada exclusivamente na demora na entrega do imóvel e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento exclusivo dessa matéria, sem reexame do conjunto fático-probatório, em observância às Súmulas do STJ.

Parties
Recorrido: CRISTIANO DE OLIVEIRA MOREIRA; Recorrido: MARDEN SAMIR SANTA MARINHA; Recorrente: SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA.; Recorrente: ALPHAVILLE URBANISMO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Dano Moral, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Marco Da Entrega/imissão Na Posse, Taxas Condominiais E IPTU
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito/força Maior Dano Moral Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA MOREIRA

Recorrido

MARDEN SAMIR SANTA MARINHA

Recorrido

SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA.

Recorrente

ALPHAVILLE URBANISMO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade
  2. 2 Configuração de dano moral por mera demora na entrega de imóvel
  3. 3 Retenção ou devolução integral dos valores pagos pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial: manteve a responsabilização da incorporadora pelo atraso por falta de comprovação de caso fortuito ou força maior; confirmou a aplicação da Súmula 543 quanto à restituição das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor; contudo declarou que a condenação por dano moral não pode ser fundamentada exclusivamente na demora na entrega do imóvel e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento exclusivo dessa matéria, sem reexame do conjunto fático-probatório, em observância às Súmulas do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a simples demora na entrega do imóvel não autoriza, por si só, indenização por dano moral e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento exclusivamente dessa matéria.