REsp 1945498 - ACORDAO

REsp 1945498 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, sem omissão, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, tendo o acórdão recorrido interpretado logicamente o pedido e considerado válido o acordo judicial que fixou o termo inicial dos juros em dezembro de 2014.

Parties
Agravante: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI; Apelado: WILSON TOLENTINO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Juros De Mora, Acordo Judicial, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Por Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Juros De Mora Acordo Judicial Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Agravante

WILSON TOLENTINO DOS REIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 configuração de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, sem omissão, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); não se caracterizou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, tendo o acórdão recorrido interpretado logicamente o pedido e considerado válido o acordo judicial que fixou o termo inicial dos juros em dezembro de 2014.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.