REsp 1932008 - DECISAO

REsp 1932008 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de cláusulas contratuais e em matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se a culpa da vendedora pelo atraso na entrega das chaves e a consequente aplicação da cláusula penal, bem como a impossibilidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual incluído o período de tolerância, conforme jurisprudência repetitiva do STJ; além disso, matéria não suscitada em embargos de declaração impede exame por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Juros De Obra, Responsabilidade Por Fortuito/força Maior, Tolerância Contratual De 180 Dias, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva, Impossibilidade De Reexame De Prova Em Resp
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Juros De Obra Responsabilidade Por Fortuito/força Maior Tolerância Contratual De 180 Dias +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de cláusula penal por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual, incluído o período de tolerância
  3. 3 atribuição de culpa pelo atraso e responsabilidade do fornecedor por fortuitos internos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de cláusulas contratuais e em matéria fático-probatória que não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); reconheceu-se a culpa da vendedora pelo atraso na entrega das chaves e a consequente aplicação da cláusula penal, bem como a impossibilidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual incluído o período de tolerância, conforme jurisprudência repetitiva do STJ; além disso, matéria não suscitada em embargos de declaração impede exame por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.