AREsp 1834908 - DECISAO

AREsp 1834908 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade das incorporadoras pela mora por não se comprovar caso fortuito/força maior e quanto à imissão na posse como marco de entrega, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar as decisões fático-probatórias do TJSP (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: HENRIQUE MARTINS DE SOUZA; Autor: PATRÍCIA APARECIDA DE MELLO SOUZA; Ré/agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Ré/agravante: TECNISA S.A.; Ré/agravante: IPANEMA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré/agravante: TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA./TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado da sentença condenatória; mantidas, em razão da pequena alteração, a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo TJSP.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Por Mora Contratual, Caso Fortuito/força Maior, Cláusula Penal Moratória, Juros De Mora, Imissão Na Posse Vs. Habite Se, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Por Mora Contratual Caso Fortuito/força Maior Cláusula Penal Moratória Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Autor

PATRÍCIA APARECIDA DE MELLO SOUZA

Autor

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Ré/agravante

TECNISA S.A.

Ré/agravante

IPANEMA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/agravante

TECNISA SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA./TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve caso fortuito ou força maior que exclui a responsabilidade da incorporadora pelo atraso na entrega do imóvel?
  2. 2 Qual é o marco inicial para incidência dos juros de mora (data da entrega/habite-se ou trânsito em julgado)?
  3. 3 A expedição do habite-se afasta a mora quando não coincidir com a disponibilização física do imóvel?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade das incorporadoras pela mora por não se comprovar caso fortuito/força maior e quanto à imissão na posse como marco de entrega, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar as decisões fático-probatórias do TJSP (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado da sentença condenatória; mantidas, em razão da pequena alteração, a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo TJSP.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • Manter a distribuição dos ônus de sucumbência e o valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.