REsp 1933587 - DECISAO

REsp 1933587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral foi fundada em circunstâncias fático-probatórias concretas (atraso de cerca de 14 meses, imóvel destinado a família de baixa renda e frustração da expectativa de aquisição da casa própria), matéria cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a modulação das penalidades contratuais e a inclusão da taxa de obra pagos no período de mora foram fundamentadas no contrato e em jurisprudência aplicável, não demonstrando violação legal passível de reforma no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Cláusula Penal, Taxa De Obra, Programa Minha Casa, Minha Vida, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Cláusula Penal Taxa De Obra Programa Minha Casa, Minha Vida +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da tese do IRDR REsp 1729593/SP sobre taxa de obra
  3. 3 interpretação e aplicação de cláusula penal em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral foi fundada em circunstâncias fático-probatórias concretas (atraso de cerca de 14 meses, imóvel destinado a família de baixa renda e frustração da expectativa de aquisição da casa própria), matéria cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a modulação das penalidades contratuais e a inclusão da taxa de obra pagos no período de mora foram fundamentadas no contrato e em jurisprudência aplicável, não demonstrando violação legal passível de reforma no especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015