REsp 1963423 - DECISAO

REsp 1963423 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque reconheceu o atraso na entrega do imóvel e afastou a força maior decorrente das chuvas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador e autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes; a revisão do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Fortuito Interno/força Maior, Presunção De Prejuízo Do Comprador, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 161
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Fortuito Interno/força Maior Presunção De Prejuízo Do Comprador Súmula 7/stj Súmulas 83 E 161

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 caracterização de caso fortuito ou força maior em razão de chuvas excessivas
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador em caso de atraso

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque reconheceu o atraso na entrega do imóvel e afastou a força maior decorrente das chuvas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador e autoriza a condenação ao pagamento de lucros cessantes; a revisão do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.