AREsp 1902602 - DECISAO

AREsp 1902602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões sobre mora e fração do cumprimento do prazo contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência dominante do STJ presume prejuízo ao adquirente por atraso na entrega do imóvel, cabendo, portanto, lucros cessantes (incidência da Súmula 83). Aplicou-se a Súmula 568 em face do entendimento dominante, e majoraram-se os honorários em 5%.

Parties
Autor: BERNARDO SANTOS NEVES e PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO; Ré: PRS XVIII INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Mora, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cláusula Contratual E Reciprocidade, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Mora Exceção Do Contrato Não Cumprido Cláusula Contratual E Reciprocidade Súmulas Do STJ

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Parties

BERNARDO SANTOS NEVES e PATRICIA DE OLIVEIRA CARVALHO

Autor

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da mora do adquirente (art. 476 CC)
  2. 2 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes (art. 402 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões sobre mora e fração do cumprimento do prazo contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência dominante do STJ presume prejuízo ao adquirente por atraso na entrega do imóvel, cabendo, portanto, lucros cessantes (incidência da Súmula 83). Aplicou-se a Súmula 568 em face do entendimento dominante, e majoraram-se os honorários em 5%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 5% em desfavor de PRS XVIII INCORPORADORA LTDA