AREsp 1953513 - DECISAO

AREsp 1953513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia, não verificando omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à condenação e aos parâmetros dos lucros cessantes; os embargos declaratórios não eram meio adequado para reexaminar o valor; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Danos Morais +3 more

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Parties

PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento de lucros cessantes e seus parâmetros
  2. 2 possibilidade de cumulação de lucros cessantes e cláusula penal moratória
  3. 3 caráter indenizatório dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia, não verificando omissão ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à condenação e aos parâmetros dos lucros cessantes; os embargos declaratórios não eram meio adequado para reexaminar o valor; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.