REsp 1992181 - DECISAO

REsp 1992181 - DECISAO

Conhecimento do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: SORAIA DE SOUZA (SORAIA); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(SULBRASIL); Réu: EALFABLU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para autuação como recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Emergente, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Emergente +4 more

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Parties

SORAIA DE SOUZA (SORAIA)

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL(SULBRASIL)

Réu

EALFABLU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal pela omissão fiscalizatória
  2. 2 marco inicial do prazo de construção (data da assinatura do contrato de financiamento)
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre solidariedade entre a Caixa e a construtora

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.