REsp 1961537 - DECISAO

REsp 1961537 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido em razão de ausência de prequestionamento do art. 393 do CC/02 e, no mérito conhecido, manteve-se a conclusão de que houve mora das rés pela entrega tardia das chaves, cabendo indenização por lucros cessantes presumidos e restituição de taxas e despesas cobradas antes da imissão na posse; assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários para 15% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: KALLAS INCORPORAÇÕESE CONSTRUÇÕES S/A; Recorrido: LUÍS PICCININ JÚNIOR; Recorrido: ROBERTA NUNES SIMONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Imissão Na Posse, Despesas Condominiais E IPTU, Taxa De Interveniente Quitante, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Repetição De Indébito Imissão Na Posse Despesas Condominiais E IPTU Taxa De Interveniente Quitante +1 more

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Parties

LIFE PARK GUARULHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

KALLAS INCORPORAÇÕESE CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

LUÍS PICCININ JÚNIOR

Recorrido

ROBERTA NUNES SIMONATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 393 do CC/02
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel e mora
  3. 3 pretensão de lucros cessantes e sua presunção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido em razão de ausência de prequestionamento do art. 393 do CC/02 e, no mérito conhecido, manteve-se a conclusão de que houve mora das rés pela entrega tardia das chaves, cabendo indenização por lucros cessantes presumidos e restituição de taxas e despesas cobradas antes da imissão na posse; assim, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários arbitrados na origem para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Previna-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente