AREsp 1973692 - DECISAO

AREsp 1973692 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Danos Emergentes, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Danos Emergentes Multa Contratual Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral indenizável por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários de advogado em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Makaroon os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.