AREsp 1876694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que o atraso na entrega do imóvel foi demonstrado e que a alegada culpa exclusiva de terceiros não rompeu o nexo de causalidade, caracterizando fortuito interno; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
AgRavo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Dano Moral, Solidariedade Na Cadeia De Consumo, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Dano Moral Solidariedade Na Cadeia De Consumo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 natureza do fortuito interno e sua incapacidade de excluir responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no acervo probatório, que o atraso na entrega do imóvel foi demonstrado e que a alegada culpa exclusiva de terceiros não rompeu o nexo de causalidade, caracterizando fortuito interno; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgRavo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial