REsp 1809788 - DECISAO

REsp 1809788 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a presunção de prejuízo do comprador e o pagamento de lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel, bem como a vedação à cobrança de juros de obra após o prazo contratual, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEMAC CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial em parte conhecido e desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Juros De Obra, Presunção Do Prejuízo Do Comprador, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida Juros De Obra Presunção Do Prejuízo Do Comprador Prequestionamento

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Parties

DEMAC CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 422 e 403 do Código Civil (alegada)
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
  3. 3 cabimento de lucros cessantes em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso por ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC e negou-se provimento ao recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a presunção de prejuízo do comprador e o pagamento de lucros cessantes no atraso de entrega de imóvel, bem como a vedação à cobrança de juros de obra após o prazo contratual, majorando-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial em parte conhecido e desprovido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para totalizar 18% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC