REsp 1940140 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões principais (afastando a existência de caso fortuito excludente da responsabilidade por se tratar de fortuito interno), reconheceu legitimidade passiva e a ocorrência de danos materiais e morais com base no acervo probatório; a pretensão recursal das agravantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto à indenização por atraso na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Confirmando Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Fortuito Interno, Responsabilidade Civil Do Fornecedor, Dano Moral, Danos Materiais (aluguéis/lucros Cessantes), Teoria Da Aparência, Correção Monetária Pelo INCC, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Fortuito Interno Responsabilidade Civil Do Fornecedor Dano Moral Danos Materiais (aluguéis/lucros Cessantes) +3 more

Case Brief

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Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final Confirmando Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de fortuito interno e sua capacidade de excluir responsabilidade
  2. 2 legitimidade passiva da construtora por aplicação da teoria da aparência
  3. 3 cabimento de indenização por danos materiais (aluguéis) e dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões principais (afastando a existência de caso fortuito excludente da responsabilidade por se tratar de fortuito interno), reconheceu legitimidade passiva e a ocorrência de danos materiais e morais com base no acervo probatório; a pretensão recursal das agravantes implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e incide a Súmula 83/STJ quanto à indenização por atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial