EAREsp 1902729 - ACORDAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto ao ponto relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional, por reconhecer que o ponto omisso foi indicado; contudo manteve o desprovimento do agravo porque as questões centrais foram apreciadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, parte das alegações carecia de indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

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Parties

DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de omissão
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 ônus da prova e responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto ao ponto relativo à alegada negativa de prestação jurisdicional, por reconhecer que o ponto omisso foi indicado; contudo manteve o desprovimento do agravo porque as questões centrais foram apreciadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem, parte das alegações carecia de indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF por analogia) e o acolhimento do pedido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto ao ponto relativo à negativa de prestação jurisdicional
  • Manter o desprovimento do agravo em recurso especial