REsp 1955366 - DECISAO

REsp 1955366 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação por dano moral ante o longo atraso na entrega do imóvel (entrega prevista para 30/01/2015, obra não iniciada até maio/2015 e sem previsão definitiva até sentença de 26/02/2019), entendendo que tal atraso configura abalo extrapatrimonial indenizável; aplicou-se a impossibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ), considerou-se adequado o quantum de R$ 10.000,00 com base em precedentes, determinou-se a necessidade de liquidação para apuração dos valores a restituir e respeitou-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Rescisão Contratual, Ressarcimento De Valores Pagos, Liquidação De Sentença, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj
Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Rescisão Contratual Ressarcimento De Valores Pagos Liquidação De Sentença Cláusula Penal +4 more

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual gera dano moral indenizável
  2. 2 Se o longo atraso na entrega de imóvel configura dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição de valores pagos pelo comprador

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por dano moral ante o longo atraso na entrega do imóvel (entrega prevista para 30/01/2015, obra não iniciada até maio/2015 e sem previsão definitiva até sentença de 26/02/2019), entendendo que tal atraso configura abalo extrapatrimonial indenizável; aplicou-se a impossibilidade de reexame fático em recurso especial (Súmula 7/STJ), considerou-se adequado o quantum de R$ 10.000,00 com base em precedentes, determinou-se a necessidade de liquidação para apuração dos valores a restituir e respeitou-se a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos quanto à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais da parte beneficiária da justiça gratuita.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.