REsp 1942378 - DECISAO

REsp 1942378 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante da prova da suspensão do expediente do tribunal de origem; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve atraso na entrega do imóvel e, por força da jurisprudência desta Corte, presume-se o prejuízo do comprador, sendo cabível indenização a título de lucros cessantes. Ademais, não se conheceu de pretensões que não indicaram os dispositivos legais supostamente contrariados ou que não foram prequestionadas na decisão recorrida, imposição que inviabilizou o conhecimento de parte das alegações; por fim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Recorridos: recorridos; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial e, em novo exame, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Presunção De Prejuízo Do Comprador, Atualização Monetária Pelo INCC, Tempestividade Recursal, Obrigação De Indicação De Dispositivo Legal Para Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Presunção De Prejuízo Do Comprador Atualização Monetária Pelo INCC Tempestividade Recursal Obrigação De Indicação De Dispositivo Legal Para Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrentes

recorridos

Recorridos

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e prova de suspensão do expediente
  2. 2 presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel ensejando pagamento de lucros cessantes
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante da prova da suspensão do expediente do tribunal de origem; no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que houve atraso na entrega do imóvel e, por força da jurisprudência desta Corte, presume-se o prejuízo do comprador, sendo cabível indenização a título de lucros cessantes. Ademais, não se conheceu de pretensões que não indicaram os dispositivos legais supostamente contrariados ou que não foram prequestionadas na decisão recorrida, imposição que inviabilizou o conhecimento de parte das alegações; por fim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para afastar a intempestividade do recurso especial e, em novo exame, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada e afastar a intempestividade do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial