REsp 1963663 - DECISAO

REsp 1963663 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo do comprador e condenação a lucros cessantes; reconhecimento de prescrição quanto à restituição da comissão de corretagem) e as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso, além de não terem se manifestado especificamente sobre a fundamentação atacada, sendo aplicadas as súmulas pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF) e os requisitos processuais do RISTJ/CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Prescrição, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (presunção de prejuízo do comprador e condenação a lucros cessantes; reconhecimento de prescrição quanto à restituição da comissão de corretagem) e as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso, além de não terem se manifestado especificamente sobre a fundamentação atacada, sendo aplicadas as súmulas pertinentes (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF) e os requisitos processuais do RISTJ/CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.