EREsp 1949599 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente não infirmaram os fundamentos do decisum agravado: várias matérias não foram prequestionadas ou constituem inovação recursal, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), e subsiste fundamento não atacado suficiente para manter o aresto, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dano Material, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Prescrição Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

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Parties

DISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e inovação recursal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente não infirmaram os fundamentos do decisum agravado: várias matérias não foram prequestionadas ou constituem inovação recursal, o acolhimento das pretensões demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), e subsiste fundamento não atacado suficiente para manter o aresto, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno