AREsp 1940441 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias relativas à cobrança de comissão de corretagem demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação ao pagamento de lucros cessantes está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (REsp 1.729.593/SP), criando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, a insurgência não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC para conhecimento pela alínea 'c'. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Comissão De Corretagem Danos Morais +3 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega no Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 configuração de dano moral em face de atraso na entrega

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias relativas à cobrança de comissão de corretagem demandam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a condenação ao pagamento de lucros cessantes está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ sobre o Programa Minha Casa Minha Vida (REsp 1.729.593/SP), criando óbice ao conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, a insurgência não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ e CPC para conhecimento pela alínea 'c'. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se