REsp 1936667 - DECISAO

REsp 1936667 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cobrança de juros de obra e a aplicação do INCC após o prazo de entrega incluído período de tolerância; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ (impedindo conhecimento pelas alíneas do permissivo constitucional) e não cabe reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SARDENHA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Obra, Correção Monetária, INCC, IPCA, Restituição De Quantias, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Obra Correção Monetária INCC IPCA +3 more

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Parties

SARDENHA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da cobrança de juros de obra ou encargo equivalente após o prazo contratual de entrega, incluído período de tolerância
  2. 2 inaplicabilidade do INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data limite para entrega da obra
  3. 3 possibilidade de restituição de quantias pagas a título de juros de obra no período de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a cobrança de juros de obra e a aplicação do INCC após o prazo de entrega incluído período de tolerância; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ (impedindo conhecimento pelas alíneas do permissivo constitucional) e não cabe reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.