AREsp 1858355 - DECISAO

AREsp 1858355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a mora da empreendedora com base em fatos e provas (habite-se averbado em 05/08/2015 e cláusula contratual de prazo e prorrogação), não havendo omissão apontada apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, eventual necessidade de modificar o entendimento demandaria reexame factual, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 83 do STJ).

Parties
Autor: NATHALIA VILLELA VENTURA GUIMARÃES FERREIRA; Autor: LUIS CARLOS MARTINS LEÃO; Ré: HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu E Negou Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido (recurso especial negado provimento)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora Contratual, Promessa De Compra E Venda, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Contratual Promessa De Compra E Venda Exceção Do Contrato Não Cumprido Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA VILLELA VENTURA GUIMARÃES FERREIRA

Autor

LUIS CARLOS MARTINS LEÃO

Autor

HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à exceção do contrato não cumprido
  2. 2 verificação da mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a mora da empreendedora com base em fatos e provas (habite-se averbado em 05/08/2015 e cláusula contratual de prazo e prorrogação), não havendo omissão apontada apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; além disso, eventual necessidade de modificar o entendimento demandaria reexame factual, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula nº 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (recurso especial negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do NCPC